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Doentes graves

Direitos dos portadores de doenças graves e incapacitantes 
 
A legislação garante direitos especiais a portadores de doenças graves e incapacitantes e a maiores de 65 anos. 
 
Aposentadoria 
  
Servidores públicos - Pode ser solicitada pelo servidor que contrair uma das doenças especificadas no artigo 186, parágrafo 1º, da Lei 8.112/90, mesmo que não haja o tempo completo de serviço. Se contrair doença grave, contagiosa ou incurável, o servidor aposentado tem direito a receber proventos integrais, conforme o artigo 190 da mesma lei, a partir da data do laudo médico pericial. O direito à aposentadoria integral está assegurado pela Constituição, nos artigos 40, parágrafo 1º, inciso I, e 196. 
 
Servidores militares - O direito à aposentadoria está previsto na Lei 6.880/80, segundo a qual o militar que for julgado incapaz por uma junta médica de saúde terá direito, como remuneração, a um soldo correspondente ao grau hierárquico imediatamente superior ao que possuir ou que possuía na ativa (artigo 110). Também pode ser requisitado o auxílio-invalidez, previsto no artigo 3º, inciso XV, da MP 2.215-10/01, pelo militar que necessitar de cuidados hospitalares ou auxílio de serviços de enfermagem. 
  
INSS - Todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), após cumprir a carência exigida, recebendo ou não auxílio-doença, têm direito à aposentadoria por invalidez se contrair alguma das doenças listadas no artigo 26, inciso III, da Lei 8.213/91. Não há carência para requisição do auxílio-doença, conforme o artigo 151 da lei. O valor da aposentadoria será acrescido de 25% se o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, mesmo que o valor atinja o limite máximo legal. 
  
Benefício de prestação continuada - O artigo 203 da Cons­ tituição prevê o benefício de um salário mínimo à pes­soa portadora de deficiência, ou incapacidade, e à pessoa maior de 65 anos que comprove não possuir meios de pro­ver seu sustento. O auxílio, que deve ser requisitado nas agências do INSS, foi regulamentado pelas Leis 8.742/93 e 9.720/98. 
  
Para fins previdenciários são consideradas doenças graves: moléstia profissional, esclerose múltipla, tuberculose ativa, hanseníase, neoplasia maligna (câncer), alienação mental, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondilatrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget, síndrome de deficiência imunológica adquirida (AIDS), fibrose cística e contamiação por radiação.
 
Auxílio-doença - E o benefício mensal a que tem direito o segurado inscrito no Regime Geral de Previdência Social, do INSS, ao ficar incapacitado para o trabalho (mesmo que temporariamente), em virtude de doença, por mais de 15 dias consecutivos. A solicitação do benefício deve ser feita por meio de requerimento ao órgão que paga a aposentadoria (INSS, prefeitura, estado, Distrito Federal). É necessário comprovar a doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, estado, Dis­ trito Federal ou município (Lei 9.250/95, art. 30; RIR/99, art. 39, parágrafos 4º e 5º; IN SRF 15/01, artigo 5º, pa rágrafos 1º e 2º). 
  
Saques
 
FGTS - Portadores de câncer, de vírus da Aids ou de doença terminal que tenham depósitos na conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) podem sacar o total depositado, com isenção do Imposto de Renda e sem incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), conforme as Leis 8.213/91 e 7.670/88. Não é preciso estar aposentado para reclamar a quantia. 
  
PIS/Pasep - O saque de quotas pode ser solicitado pelo portador do vírus HIV e de câncer e em caso de invalidez permanente. O titular da conta também poderá sacar se seu dependente adquirir câncer. Não é cobrada CPMF sobre o valor sacado 
 
Isenções 
    
Imposto de Renda - Não sofre desconto do Imposto de Renda (IR) o rendimento de aposentadoria e pensão, em caso de doença grave, conforme a Lei 9.259/95. A isenção deve ser concedida a partir do mês da emissão do laudo pericial. Não são isentos os ganhos com outros rendimentos, como aplicações financeiras e aluguéis. No caso de descontos indevidos, é possível solicitar a restituição retroativa dos últimos cinco anos. Também ficam isentos do IR ganhos, obtidos por qualquer pessoa, com seguro-desemprego, auxílio-doença, PIS/Pasep, seguro da previdência privada, apólices de seguro e pecúlio, conforme as Leis 7.713/88 e 8.541/92, o Decreto 3.000/99 e a Instrução Normativa SRF 15/01. 
  
São isentos do Imposto de Renda os rendimentos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os recebidos por portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna (câncer), cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida (Aids) e fibrose cística.
 
IPI e ICMS - Ficam isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) automóveis de passageiros adquiridos por pessoas portadoras de deficiência congénita ou adquirida por motivo de doença ou acidente. A isenção vale para a compra de veículo comum, nacional, se o beneficiário é o deficiente condutor ou seu representante. A isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) só vale para veículos de até 127hp e adaptados para uso do portador de deficiência. 
 
IOF no financiamento para a compra de veículo - A Lei 8.383/91 isenta os portadores de deficiência da cobrança do Imposto sobre Operações Finaceiras (IOF) na contratação de financiamento para adquirir veículo de passageiros, nacional, com até 127hp de potência. O benefício é concedido apenas uma vez. 
  
IPVA - Os estados de Pernambuco, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e São Paulo, além do Distrito Federal, isentam do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) o veículo do portador de deficiência. Informações podem ser obtidas com o Detran. 
 
Tratamentos Médicos
  
Cirurgia reparadora - Cirurgia plástica reparadora da mama, em caso de câncer, pode ser feita pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou coberta pelos planos de saúde, conforme as Leis 9.797/99 e 10.223/01. 
  
Outros
 
Quitação de financiamento - Ao pagar as parcelas do imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), o proprietário também paga um seguro que garante a quitação do imóvel em caso de invalidez ou morte. Se houver invalidez, o seguro quita o valor correspondente ao que o doente pagou do financiamento. A entidade financeira que efetuou o financiamento do imóvel deve encaminhar os documentos necessários à seguradora responsável pelo seguro. 
 
Fonte:Advocacia Lacerda

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