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Portadores de deficiência

Igualdade e cidadania aos portadores de deficiência 
 
Trabalho - A Constituição proíbe qualquer discriminação ao trabalhador portador de deficiência. A Lei 8.112/90 assegura 20% dos cargos e empregos públicos a essas pessoas. A Lei 8.213/91 introduziu a reserva de mercado nas empresas privadas, o que veio a ser regulamentado pelo Decreto 3.298/99. A empresa com cem ou mais funcionários é obrigada a preencher de 2% a 5% dos cargos com pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.
 
 
Educação - A Lei 4.024/61 diz que a educação de excepcionais deve, no que for possível, enquadrar-se no sistema geral de educação, a fim de integrá-los na comunidade. E determina que toda iniciativa privada considerada eficiente pêlos conselhos estaduais de educação receberá dos poderes públicos tratamento especial, mediante bolsas de estudo, empréstimos e subvenções. Já a Lei 5.692/71, que trata do ensino fundamental e médio, diz que os alunos que apresentem deficiências físicas ou mentais devem receber tratamento especial, de acordo com as normas fixadas pelos Conselhos de Educação. A Constituição prevê atendimento educacional especializado, de preferência na rede regular de ensino, para todos.
 
 
Saúde - A Lei 9.656/98, que trata dos planos e seguros de saúde, proíbe que haja qualquer impedimento em decorrência da deficiência. Já o Decreto 3.298/99 fixa uma série de garantias, como atendimento domiciliar e psicológico, reabilitação e ajuda técnica, que inclui próteses e equipamentos. As vítimas da talidomida têm prioridade no fornecimento, pelo SUS, de próteses e outros instrumentos, bem como nas intervenções cirúrgicas e assistência médica (Lei 8.686/93).
 
 
Transporte - A Lei 8.899/94 concede passe-livre aos portadores de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. A carteira de passelivre é emitida pelo Ministério dos Transportes ou entidade conveniada.
 
 
Assistência - A Lei 8.742/93 (Loas) assegura ao portador de deficiência o direito de receber um salário mínimo mensal, desde que a renda da família seja inferior a um quarto do salário mínimo. A Lei 7.070/82 garante pensão vitalícia às vítimas da talidomida. Já a Lei 7.853/89 garante acesso a todos os programas governamentais e a integração social dos deficientes, disciplina a atuação do Ministério Público e os crimes contra os portadores de deficiência.
 
 
Isenções e benefícios - Isenções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para veículos destinados a portadores de deficiência estão previstas na Lei Complementar 53/86. A Lei 8.383/91 isenta do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) o financiamento para a compra de automóveis de passageiros de fabricação nacional. Isenção do Imposto de Renda (IR) nos benefícios auferidos por deficientes mentais está garantida pela Lei 8.687/93. A Instrução da Receita Federal 15/01 prevê deduções com aparelhos, materiais e despesas.
 
Segundo o último censo do IBGE, de 2000, os portadores de deficiência somam 24,6 milhões de pessoas no Brasil. Desses, 13,2 milhões são mulheres e 11,4 milhões são homens. A maioria deles apresenta problemas visuais 
 
Acessibilidade - Para facilitar a locomoção e o acesso, a Constituição e a Lei 10.098/00 estabelecem normas e critérios básicos; a Lei 7.405/85 torna obrigatória a colocação do Símbolo Internacional de Acesso em locais e serviços utilizados pelo deficiente. Já a Lei 9.045/95 disciplina a obrigatoriedade de reprodução, pelas editoras de todo o país, de obras em braile, e permite a reprodução para cegos, sem finalidade lucrativa, de obras já divulgadas.
 
 
Outros - A Lei 9.867/99 prevê a criação de cooperativas sociais para a integração das pessoas em desvantagem no mercado. A dispensa de licitações pêlos entes públicos na contratação de associações de portadores de deficiência sem fins lucrativos para prestação de serviços ou fornecimento de mão-de-obra está na Lei 8.666/93. A Lei 10.436/02 garante o uso e a difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
 
 
Bilhete Único - Passageiros Especiais 
As pessoas que têm direito ao Bilhete Único - Passageiros Especiais são os deficientes físicos, mentais, auditivos e visuais, garantindo a eles a isenção do pagamento da tarifa nos ônibus urbanos da cidade.
 
As gestantes e os obesos também contam com este benefício, conforme a legislação vigente. Para estes usuários a utilização do Bilhete Único - Passageiros Especiais permite o desembarque pela porta dianteira do ônibus, após o pagamento da tarifa.
 
 
Os interessados em obter o Bilhete Único - Passageiros Especiais devem procurar o Posto de Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, nas Subprefeituras. Clique aqui para ver o endereço das subprefeituras.
 
 
Observação: nas Subprefeituras o usuário faz o cadastramento e a captação da foto (gratuitos). A documentação é enviada à SPTrans para análise. Caso o munícipe tenha direito receberá o Bilhete Único - Passageiros Especiais pelo correio, em até 20 dias.
 
 
Documentos necessários (originais e cópias)
 
 
. Carteira de Identidade – RG; 
 
. Certidão de nascimento, quando menor de idade sem RG; 
 
. Comprovante de endereço recente, com no máximo seis meses: conta de água, luz, telefone ou outro documento de comprovação; 
 
. Laudo médico (novo modelo com selo da SPTrans) fornecido por uma das Unidades de Saúde -  Município de São Paulo (US) ou Unidades de Saúde – Região Metropolitana (US) e outras entidades credenciadas . 
 
Os deficientes são isentos do pagamento de tarifa, conforme a Lei 11250 de 01/10/92 e a Portaria Intersecretarial 003/06-SMT/SMS de 04/10/06 que disciplina as medidas administrativas e operacionais referentes à concessão da isenção no pagamento de tarifas de transporte público coletivo urbano de âmbito municipal sob responsabilidade da Prefeitura do Município de São Paulo. Em alguns casos, quando o deficiente não pode se locomover sozinho, a gratuidade também se estende a um acompanhante.
 
Eles devem apresentar o Bilhete emitido pela SPTrans ao motorista do ônibus e efetuar o embarque e desembarque pela porta dianteira do veículo. Se preferir o deficiente poderá passar pela catraca e descer pela porta traseira do veículo, utilizando o Bilhete Único - Passageiros Especiais. 
 
Deficiência Visual 

Deverá ser apresentado o Laudo com o Exame de Acuidade Visual (A/V) com perda mínima de 80% da visão, bilateral.
 
Deficiência Auditiva
 
Além dos documentos pessoais obrigatórios, é necessário que os estudantes de escolas especiais para surdos apresentem, também, comprovante de matrícula e frequência regular e audiometria com parecer conclusivo do fonoaudiólogo ou médico, carimbado e assinado em papel timbrado original.
 
Os demais deverão apresentar no mínimo deficiência auditiva severa ou profunda bilateral, conforme a classificação do Bureau International d'Audiophonologie - BIAP (acima de 70 decibéis)
 
 
Nota: Para a renovação do Bilhete Único - Passageiros Especiais o usuário deverá apresentar os mesmos documentos (originais e cópias) exigidos para a concessão do benefício. 
 
Fonte: Advocacia Lacerda

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